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Tudo que você precisa saber sobre o FGTS

De todos os direitos trabalhistas previstos hoje em dia, sem dúvida que o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, o FGTS, é o mais importante e também o mais discutido no dia a dia, porque abrange todos os trabalhadores em CLT, é uma poupança de longo prazo, tem várias possibilidades de uso pelo trabalhador (e condições para isso).




Por este motivo, vamos falar neste artigo de tudo que você precisa saber sobre o FGTS e ajudar não só a entender os seus direitos, mas poder se programar para o saque e aproveita-lo da melhor forma possível.

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O que é o FGTS?





O Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS foi criado em 1967 com o objetivo de criar uma poupança que dê ao trabalhador uma segurança financeira criada pelo tempo de trabalho que ele construiu ao longo da vida, em uma ou várias empresas.

Dois importantes fatos na vida do brasileiro estão relacionados diretamente com o FGTS:

  1. A casa própria: milhões de pessoas não tem renda suficiente para comprar um imóvel através de financiamentos de bancos privados e contam com o saldo acumulado em algum momento para investir num imóvel. Também contratam um financiamento público na Caixa e se programam para quitar parte de valor financiado em algum momento.
  1. A aposentadoria: é um valor acumulado importante, principalmente se não puder ser sacado ao longo da carreira.

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O que é FGTS?

Além disto, a demissão sem justa causa e o caso de doenças graves também permitem o uso do FGTS, o que dá ao FGTS um papel crucial na vida das pessoas e se tornou um direito cada vez mais controlado por trabalhadores atentos.

O Governo usa o saldo do FGTS em programas de Habitação, Saneamento e Infraestrutura. Atualmente este saldo é a maior fonte de recursos para os investimentos nestas áreas. Por este recurso o Governo paga juros a cada conta, ativa ou inativa.

Quem tem direito ao FGTS?

O FGTS é um direito de todos os trabalhadores:

  • Com contratos regidos pela CLT – as relações de patrão e empregado da forma como conhecemos nas empresas.
  • Trabalhadores rurais.
  • Trabalhadores temporários (contratados por um período fechado de tempo).
  • Trabalhadores avulsos – aqueles que prestam serviços a diversas empresas e são funcionários de sindicatos – é o caso, por exemplo, de estivadores).
  • Empregados domésticos.
  • Atletas profissionais.

Não tem direito ao FGTS os trabalhadores:

  • Com contratos de trabalho como Pessoa Jurídica.
  • Com contratos de trabalho como Autônomos – que recebem por RPA.

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Como o FGTS é pago ao Governo?

O FGTS é recolhido mensalmente pelas empresas, na base de 8% sobre os rendimentos salariais brutas (soma de salário bruto, horas extras, comissões de vendas e adicionais previstos e antes dos descontos de impostos) e enviado ao Governo com a identificação do PIS de cada trabalhador.

O Governo, por sua vez, ao analisar o CNPJ da empresa, poderá abrir uma conta individual se for um novo contrato de trabalho ou somar num contrato já existente entre o CNPJ e o empregado.

O trabalhador não paga FGTS, ele é totalmente pago pelas empresas.

Nos contratos de trabalho de Menores Aprendizes, percentual é de 2%. Nos contatos de Empregado Doméstico, são pagos 8% mais 3,2% que na verdade são criação antecipada da multa de 40% para o caso de rescisão de contrato.

Como é formado o saldo da minha conta de FGTS?

O saldo da conta de FGTS é formado pela soma de todos os depósitos feitos em nome do trabalhador, por todas as empresas onde ele trabalhou e durante o tempo de cada Contrato de Trabalho.

Podemos ver, então, que cada trabalhador tem um saldo individual para futuramente ser usado dentro de uma das condições permitidas.

O saldo é por empresa/contrato que o trabalhador criou ao longo da carreira.

Se o trabalhador mudar de uma situação que dá direito ao depósito mensal do FGTS para outro que não dá – por exemplo, sair de uma empresa e abrir um negócio próprio – o saldo é mantido e continua rendendo até o momento de um saque.

Da mesma forma, se o trabalhador retornar para o regime de CLT, por exemplo, ele voltará a ter créditos mensais de FGTS que serão controlados em uma nova conta.

Cada conta de FGTS é remunerada mensalmente pela TR mais 3% ao ano. Além disto, anualmente todas as contas com saldo positivo em 31 de dezembro recebem uma parte da distribuição de 50% dos lucros do financiamento dos programas de habitação, saneamento e infraestrutura obtidos no mesmo ano. Este rendimento extra é pago em agosto do ano seguinte.

O que são contas ativas e inativas de FGTS?

As contas ativas de FGTS são aquelas que estão recebendo depósitos por parte do empregador, em razão de contrato de trabalho vigente.

Já as contas inativas são aquelas relacionadas a contratos de trabalho encerrados, porém o trabalhador não poderia sacar na época – a demissão foi por justa causa ou ele pediu demissão. O saldo destas contas é remunerado pelos juros e só pode ser sacado em uma das situações sociais conhecidas (compra de imóvel, aposentadoria e outras). Veremos adiante estas situações.

Em 2017 o Governo liberou o , independente do motivo da demissão. Era uma forma de dar mais poder de compra a milhões de brasileiros. O prazo de saque já se encerrou, porém é importante estar alerta pois uma nova operação como essa pode acontecer.

O que é a multa do FGTS?

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, o empregador deverá pagar, sobre o saldo de pagamentos que ela fez durante o contrato de trabalho, um adicional de 40% diretamente ao empregado. É o que chamamos de multa rescisória.

Além deste percentual, a empresa também paga 10% diretamente para o Governo, como contribuição social, o trabalhador não tem direito a este valor.

Esta multa é devida a cada vez que o trabalhador é demitido sem justa causa e sobre o saldo dos pagamentos que cada empresa fez.

De acordo com a Reforma Trabalhista, em 2017, nos casos de acordo de demissão sem justa causa, o trabalhador recebe apenas metade da multa – 20%.

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Como posso consultar a minha conta de FGTS?

Antes de falarmos das formas de consulta, é importante lembrarmos do Cartão Cidadão, um documento que auxilia muito em todos os processos de consulta, questionamentos e saques de direitos trabalhistas e não só o FGTS, mas o Abono Salarial e o Abono PIS/PASEP também.

No site da Caixa temos as instruções de como criar um Cartão Cidadão.

Outro instrumento para as mesmas consultas na Internet – poupando a ida a uma agência – é a Senha de Internet. Ela é obrigatória para toda consulta no site da Caixa.

Veja como cadastrar.

É importante que o trabalhador controle o seu saldo no FGTS, se a empresa está creditando os valores. Você pode escolher um ou mais formas de controlar.

  • Consultar pelo celular: é um serviço oferecido pela Caixa. O trabalhador recebe uma mensagem de SMS cada vez que a empresa depositar em sua conta de FGTS e anualmente recebe um extrato em papel. Para detalhes como usar este serviço, clique aqui.
  • Extrato bimestral: para receber em casa, é importante que os dados de endereço estejam corretos no cadastro na Caixa. Você também pode solicitar pelo telefone 0800-7260101 ou acessar os Serviços Sociais da Caixa. O site exigirá a Senha de Internet. Recomendamos ter esta opção independente de outra escolhida, porque ela envolve um documento físico que pode ser útil em algum processo ou questionamento.
  • Aplicativo FGTS no celular: é outra forma rápida de acompanhamento. Verifique se o seu modelo de celular aceita a instalação o aplicativo. Para detalhes como usar este serviço, clique aqui

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  • Consulta no site da Caixa: é necessário ter cadastro no PIS, este cadastro é feito pela primeira empresa com quem o trabalhador firmou contrato de trabalho e o número do PIS fica registrado na Carteira de Trabalho. Para detalhes como usar este serviço, clique aqui.
  • Consulta nos terminais eletrônicos das agências: os terminais de atendimento possuem a opção de consultar o saldo e retirar o extrato da sua conta de FGTS. O acesso é feito com o Cartão Cidadão ou com o número do PIS.

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Importante!

A Caixa começou a administrar as contas de FGTS somente a partir de 1992. Se a conta for anterior a 1992, o trabalhador deve procurar uma agência do banco que administrava na época.

Outro ponto importante é guardar toda a documentação a respeito das suas contas de FGTS. Ela pode ajudar quando precisar de informações muito antigas ou comprovar algo que uma empresa não tenha histórico. E tirar cópias de comprovantes de caixas eletrônicos porque apagam com o tempo.

Em se tratando de direitos trabalhistas, ter informação à mão nunca é demais.

Como faço se a empresa não está creditando a minha conta de FGTS?

Por alguns diversos motivos, sua conta de FGTS pode estar sem os créditos. Pode ser uma divergência de dados entre a empresa e o Governo, algum problema de sistema ou, infelizmente, existem empresas que sonegam os valores.

Se a empresa não estiver creditando a conta de FGTS, o trabalhador tem as seguintes opções:

  1. Procure a empresa para pedir esclarecimentos e a regularização do problema.
  1. Caso não haja solução, procure uma Superintendência Regional do Trabalho para auxiliar. Consulte a lista SRT de por estado, do Ministério do Trabalho, para escolher a mais próxima. Importante levar a Carteira de Trabalho, o PIS e um extrato recente que mostrará que a empresa não deposita os créditos ou parou de creditar.
  1. Denunciar ao Ministério Público do Trabalho.

  1. Acionar a empresa na Justiça. Neste caso a ação pode acontecer até 2 anos após a rescisão do contrato com a empresa e o trabalhador pode reclamar até 5 anos de depósitos não efetuados.

Quando posso sacar o FGTS?

Os trabalhadores podem sacar o FGTS em uma das condições abaixo:

  • Demissão sem justa causa.
  • Aposentadoria
  • Aso 70 anos completos ou mais.
  • Compra de imóvel, usando o saldo total ou parcial, como sinal da compra, pagamento de parte do valor a financiar ou amortizar o saldo financiado.
  • Morte do empregador (no caso de Empregados Domésticos).
  • Fechamento da empresa, independente do motivo.
  • Término do contrato de trabalho temporário.
  • Doenças graves (como Câncer e AIDS) do trabalhador, cônjuge e filhos.
  • Quando em estágio terminal de qualquer doença.
  • Quando o trabalhador está sofrendo por situações de Emergência ou Calamidade Pública definidas pelo Governo.
  • Quando a conta de FGTS estiver sem depósitos por 3 anos ininterruptos.

Eventualmente o Governo pode publicar uma nova situação em que o saque seja permitido, uma situação existente que seja extinta ou alterar detalhes das existentes – reduzir a idade mínimo, por exemplo. Por este motivo é importante acompanhar as notícias na imprensa ou acessar o nosso site, onde você tem as notícias atualizadas de cada direito trabalhista.

Uma situação muito comum é de trabalhador que não consegue sacar porque a empresa não registou a demissão sem justa causa na Caixa. Neste caso, basta ir a uma agência do banco com a Carteira de Trabalho e o termo de rescisão e para provar que houve o desligamento.

Como posso sacar o meu saldo de FGTS?

O processo de saque do FGTS pode ser feito em qualquer agência da Caixa. Deve-se levar a Carteira de Trabalho, documento de identidade com foto, o Cartão Cidadão (se existir) e os documentos específicos, de acordo com o motivo do saque.

No site da Caixa tem uma lista de documentos necessários para o saque do FGTS.

A análise do pedido e da documentação é imediata e caso o processo seja aprovado, o prazo para retirada do valor é de até 5 dias úteis.

Para valores até R$ 1.500 o saque poderá ser feito nas lotéricas e terminais eletrônicos. Para valores superiores a R$ 1.500 o saque deve ser feito em uma agência da Caixa. Para valores altos, como o de saque para pagamento de imóvel, existe a previsão de enviar direto para a parte interessada no valor – a conta do vendedor, por exemplo.

Quem mora no exterior pode solicitar o saque do FGTS. Neste caso, o trabalhador deve procurar um consulado brasileiro para dar entrada no processo. Neste a Caixa informa os documentos exigidos para o saque do FGTS no exterior.

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