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Leis Trabalhistas e a CLT no Brasil

As Leis Trabalhistas e a CLT no Brasil são assuntos de extrema importância para todos os trabalhadores e empregadores do país. É fundamental entender sobre isso.

As leis existem para assegurar que a relação empregado/empregador garantirá direitos e deveres para ambas as partes. E embora muito se questione sobre a aplicação de leis no Brasil, a justiça trabalhista é uma das que funciona, de fato.

Entenda mais sobre as Leis trabalhistas e a CLT no Brasil, e descubra que esse assunto é bem menos complicado do que você imagina! Conheça os seus direitos, e trabalhe com segurança!






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Como Funcionam as Leis Trabalhistas e a CLT no Brasil

As Leis Trabalhistas e a CLT atuam juntas para garantir que o empregado terá uma vida profissional saudável. Elas levaram anos para serem desenvolvidas, e hoje está completamente instaurada no país.

  • Jornada de Trabalho:

Um dos pontos mais importantes é o que diz respeito a jornada de trabalho. As Leis Trabalhistas e a CLT no Brasil definem que um trabalhador não pode fazer mais do que 8 horas por dia, totalizando 44 horas semanas de trabalho.

  • Férias remuneradas:

Também é imposto que o trabalhador que atue sob o regime de CLT tenha 30 dias de descanso remunerado ao ano. Isso significa que ele deve passar esse tempo de férias, e ainda assim receber um salário para isso.

  • Licença-maternidade:

Outro ponto crucial é aquele que garante que gestantes podem ter de 4 a 6 meses de afastamento durante a gestação e nascimento da criança. As mamães e futuras mamães contam com outros benefícios previstos na CLT.

Os homens também recebem um direito a afastamento quando se tornam pais. Pessoas que concretizam um processo de adoção também se enquadram nas leis.

Como Surgiram as Leis Trabalhistas no Brasil?





As Leis Trabalhistas e a CLT no Brasil foram criadas pelo presidente Getúlio Vargas e entraram em vigor em 1 de maio de 1943. Por isso mesmo, nessa data, é comemorado o dia do trabalho.

As leis unificaram toda a regulamentação trabalhista do país, e passou a valer em todo o território nacional. Foram 13 anos de estudos para unificar todas as leis aplicadas no Brasil em um mesmo estatuto. Assim surgiu o que chamamos de “Consolidação das Leis Trabalhistas”.

Porque Foi Criada a CLT?

A CLT foi criada, inicialmente, como uma obrigação constitucional. Isso porque antes dela, foi criada a Justiça do Trabalho. E nesse cenário foi necessário unificar as leis trabalhistas criando a consolidação.

Nessa época o Brasil passava por importantes mudanças em suas leis, e por isso as Leis Trabalhistas e CLT entraram em debate. A criação dessas leis assegurou diversos direitos aos trabalhadores, que perduram até os dias atuais.

Embora a consolidação tenha acontecido na década de 40, desde 1889 eram debatidos os direitos trabalhistas. Isso começou logo que o país aboliu a escravidão.

Em Caso de Demissão Quais os Direitos do Funcionário?

Depois de entender um pouco sobre a história das Leis Trabalhistas e a CLT no Brasil, é importante entender sobre seus próprios direitos.

  1. O funcionário demitido Sem justa causa tem direito a:

  • Salário vigente;
  • Aviso prévio remunerado;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Férias proporcionais;
  • 1/3 de férias;
  • Saque total do FGTS;
  • Indenização de 40%, calculada sobre o total dos depósitos realizados na Conta do FGTS.
  • Seguro desemprego.

Como você pode ver, as Leis Trabalhistas e a CLT no Brasil asseguram uma série de direitos básicos para o trabalhador. Empresas que não cumprem as normas podem ser multadas e processadas.

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